O Presidente Substituto da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes/MEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.316, de 20.12.2007, publicado no DOU de 21.12.2007, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, nas Leis nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 e nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007, na Portaria Interministerial nº 127 MP/MF/CGU, 29 de maio de 2008 e, considerando a concessão de apoio financeiro no âmbito do Processo nº 23038.007299/2008-67,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização, por destaque, dos créditos orçamentários e repasse dos recursos financeiros, referentes aos programas: Programa de Qualificação Institucional - PQI e Programa Institucional de Capacitação Docente e Técnica - PICDT, em favor das Instituições Federais de Ensino Superior.

Parágrafo único. Os créditos orçamentários estão previstos no Programa de Trabalho 12.364.1375.0487.0001 - Concessão e Manutenção de Bolsas de Estudos no País, Fonte de Recurso 0112, Natureza de Despesa 339018.

Art. 2º Os destaques tratados nesta Portaria referem-se ao período acadêmico de janeiro de 2009 a fevereiro de 2010. Para os meses de janeiro a dezembro de 2009 os créditos orçamentários estão consignados no orçamento 2009, Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 e para os meses de janeiro e fevereiro de 2010 os créditos orçamentários estão previstos no Plano Plurianual 2008/2010.

Parágrafo único. Os créditos orçamentários de que trata o art. 1º serão destacados para as instituições constantes no Anexo desta Portaria e em conformidade ao estabelecido no Termo de Cooperação/Plano de Trabalho aprovado. Os recursos serão repassados, mensalmente, de acordo com a programação financeira dos programas e da situação dos bolsistas, encaminhadas pelas IFES, após análise e aprovação da Capes.

Art. 3º O saldo dos créditos orçamentários, descentralizados, não empenhados até 24 de dezembro de 2009, deverá ser devolvido à Capes até 31 de dezembro de 2009, para que se proceda o encerramento do correspondente exercício financeiro de 2009.

§ 1º Durante a execução das atividades, visando o alcance das metas previstas, o cronograma constante do Termo de Cooperação/Plano de Trabalho poderá sofrer alteração mediante proposta da instituição e autorização da Capes.

§ 2º É vedada a utilização dos recursos descentralizados para pagamento de despesas fora do objeto da descentralização, bem como itens não financiáveis pelo PQI e pelo PICDT.

Art. 4º A prestação de contas dos créditos movimentados por esta portaria deverá integrar as contas anuais das Instituições Federais de Ensino Superior a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação em vigor.

Art. 5º Caberá a Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes promover os ajustes necessários quando houver aumento de cota ou no valor das bolsas, em observância ao regulamento de cada programa citado no art. 2º desta portaria e/ou a legislação vigente, bem como acompanhar as ações previstas para a execução do Plano de Trabalho.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EMÍDIO CANTÍDIO DE OLIVEIRA FILHO