Portaria SEFIN nº 20 de 09/04/2008

Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 16 abr 2008

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o previsto no § 1º, do art. 4º da Lei nº 8.598, de 26 de dezembro de 2007,

CONSIDERANDO que a variação do IPCA (IBGE) no mês de março de 2008 foi de 0,48%.

CONSIDERANDO que o valor nominal da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - UROMG é de R$ 6,47 (seis reais e quarenta e sete centavos).

RESOLVE:

I - Atualizar o valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - UROMG, em R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos);

II - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008.

Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 9 dias do mês de abril de 2008.

DÁRIO DÉLIO CAMPOS

Secretário