O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 103, 6 de julho de 2005, e tendo em vista a Lei nº 11.439 de 29 de dezembro de 2006, e Portaria SOF nº 5, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações das modalidades de aplicações, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária nº 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º As presentes alterações justificam-se pela inviabilidade técnica da classificação, na modalidade aprovada, programada e disponível, nesta data, que não permitem Transferências a Estados e ao Distrito Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR

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