Portaria SUAR nº 20 de 13/02/2006

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 16 fev 2006

Altera o anexo único da Portaria SUAR nº 19, de 23 de dezembro de 2005, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2006.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei nº 4.691, de 29 de dezembro de 2005, e no processo nº E-34.026752.2005,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação do item 4, do inciso III, do Anexo Único da Portaria SUAR nº 19, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Por força do disposto na alínea c, do inciso III, do art. 150 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, as Taxas de Serviços Estaduais constantes das alíneas h, j, l e o serviço de averbação ou baixa de penhor, acrescido à alínea i, do item 4, do inciso III, do Anexo Único desta Portaria, somente poderão ser cobradas dentro de 90 (noventa) dias a contar de 30 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2006.

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO ÚNICO
 
TABELA DE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2006
 
(DECRETO-LEI nº 5/75, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 383/80, 713/83-ART 21, 1241/87, 1460/89, 1498/89, 1526/89, 2207,93, 2662/96, 2879/97, 24041/98, 3347/99, 3521/01 E 4691/05)
 
- Valores expressos em Reais -
 
III - TRÂNSITO
R$
04 - Veículos
 
a - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes
71,86
b - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo ou do certificado de registro e licenciamento de veículos
71,86
c - vistoria móvel ou em trânsito
86,23
d - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo
28,74
e - vetado
-
f - cancelamento de prontuário
71,86
g - autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo
22,36
h - registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor *
16,05
i - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor
79,84
j - fornecimento de placas de identificação de veículos automotores com dispositivo de segurança *
38,52
l - fornecimento de tarjetas de placas de identificação *
6,42
m - emplacamento fora dos locais próprios
71,86
n - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração
71,86
o - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa
71,86
p - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)
103,79
q - laudo de vistoria técnica de veículo
71,86
r - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento
143,72
s - transferência de propriedade de veículos usados
71,86
t - licença anual para placa de experiência ou de fabricante
702,61
u - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano
159,68
v - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano
319,37
x - depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia
79,84
z - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo
31,94
aa - inspeção técnica de veículo
71,86
bb - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc.
71,86
cc - inspeção semestral de veículos de transporte escolar
71,86

* Alíneas h, j e l incluídas pela Lei nº 4.691, de 29.12.2005.