O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 399, de 3 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constante da Lei nº 11.100, de 26 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajuste orçamentário no Programa Educação para a Diversidade e Cidadania, proporcionando uma melhor adequação dos recursos para a realização de forma direta com o Projeto "Apoio a Grupos Socialmente Desfavorecidos para Acesso a Universidade", firmado com a UNESCO, em julho de 2003, referente ao PRODOC nº 914BRA1086, no âmbito do Contrato de Empréstimo nº 1406-OC/BR.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO R$ 1,00
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO