O CHEFE DO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO, conforme determinação do Comandante do Exército, constante da Portaria nº 809 de 07 de novembro de 2005, e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve:

Art. 1º Aprovar as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de armas de uso restrito, por policiais federais.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 025-DMB, de 22 de dezembro de 1998.

Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

NORMAS REGULADORAS DA AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMAS DE USO RESTRITO POR POLICIAIS FEDERAIS

Art. 1º Estas normas têm por finalidade regular a aquisição na indústria nacional, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de armas de fogo de uso restrito, adquiridas para uso próprio, por policiais federais.

Art. 2º Os policiais federais estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, até duas armas de uso restrito dentre os calibres .357 Magnum, 9x19mm, .40 S&W e .45 ACP, em qualquer modelo, para uso próprio, desde que haja concordância da Direção-Geral da Instituição.

Art. 3º A arma adquirida não será brasonada nem terá gravado o nome da instituição.

Art. 4º A autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito será concedida pelo Departamento Logístico (D Log), por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).

Art. 5º As armas de fogo de uso restrito, adquiridas por policiais federais, em serviço ativo ou aposentados, serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SINARM, que emitirá o correspondente Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

Art. 6º As armas de fogo de uso restrito, adquiridas por policiais federais, acompanhadas de Notas Fiscais individualizadas, serão remetidas à correspondente Superintendência Regional, para serem entregues aos adquirentes, juntamente com o CRAF e a Nota Fiscal.

Art. 7º A transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito poderá ser efetivada desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:

I - prévia autorização do Comando do Exército;

II - tenha decorrido mais de três anos da aquisição da arma; e

III - o novo proprietário esteja autorizado a possuí-la, conforme legislação em vigor.

Art. 8º Caberá à Direção-Geral da Instituição estabelecer e executar mecanismos que favoreçam o controle da arma e a sua entrega à Polícia Federal, nos termos do art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 2003, após a morte do adquirente ou qualquer outro impedimento do mesmo, que recomende a cessação da autorização de posse.

Art. 9º O proprietário que tiver sua arma de fogo de uso restrito, adquirida nos termos destas Normas, extraviada, por furto, roubo ou perda somente poderá adquirir nova arma de uso restrito depois de decorridos cinco anos do registro da ocorrência do fato em órgão da polícia judiciária, podendo, no entanto, ser autorizada nova aquisição, a qualquer tempo, depois de solução de procedimento investigatório, que ateste não ter havido, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime.

Art. 10. O proprietário de arma de uso restrito que for excluído ou demitido, a pedido ou ex-ofício, deverá ter a sua arma recolhida e deverá ser estabelecido o prazo de sessenta dias para a transferência da arma a quem a possa possuir ou para recolhimento à Polícia Federal, nos termos do art. 31, da Lei nº 10.826, de 2003.

Art. 11. A sistemática processual para as aquisições será:

I - o policiais interessado preenche o requerimento do anexo I, e dá entrada no órgão de vinculação;

II - o órgão de vinculação remete o requerimento à Direção-Geral da Instituição;

III - a Direção-Geral da Instituição faz a consolidação dos pedidos, na forma do anexo II e a remete à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, para autorização e demais providências; e

IV - o fabricante, autorizado pelo Exército, ao remeter as armas ao órgão indicado, informará à DFPC o tipo, marca, modelo, calibre e número de série das armas, por cada adquirente, para fins de registro.

Art. 12. A sistemática para transferência de arma de fogo de uso restrito será:

I - o policial interessado em transferir a propriedade preenche o requerimento do anexo III, e dá entrada no órgão de vinculação;

II - o órgão de vinculação remete o requerimento à Direção-Geral da Instituição, que solicita autorização ao Comando do Exército, o qual realizará novo registro; e

III - a Direção-Geral providencia as alterações correspondentes no Sistema Nacional de Armas, após confirmação do novo registro.

Art. 13. Os casos não previstos, relativos à execução das presentes normas, serão resolvidos pelo Chefe do Departamento Logístico.

Gen Ex FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES