O GERENTE DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, no uso das atribuições que lhe confere pelo Lei nº 5.405, de 8 de abril de 1992, regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 13.494, de 12 de novembro de 1993 e,

Considerando a necessidade de definir a lista de documentos a serem exigidos nos procedimentos para o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na Zona Costeira do Estado do Maranhão,

Considerando a necessidade de maior agilidade e redução no tempo de tramitação processual para o atendimento das demandas dos empreendedores,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a lista de verificação dos documentos necessários para a obtenção de Licença Prévia, de Instalação e de Operação dos empreendimentos de carcinicultura;

Art. 2º Serão exigidos, como documentação para o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na Zona Costeira do Estado do Maranhão aquela listada nos anexos I, II e III, sem prejuízos das demais exigências legais e regulamentares;

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos através de pareceres técnicos e jurídicos, podendo ser exigidas medidas adicionais;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERÊNCIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, EM SÃO LUÍS, 20 DE ABRIL DE 2004.

OTHELINO NOVA ALVES NETO

Gerente de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais

1. Requerimento Padrão (fornecido pela OEMA);

2. Publicação Diário Oficial e Jornal de grande Circulação (após protocolar o Processo);

3. Cópias CGC/CNPJ, Inscrição Estadual e Contrato Social;

3.1. Pessoa Física; Identidade e C.P.F. (xerox);

4. Memorial Descritivo do Empreendimento;

5. Projeto Executivo completo com cronograma de execução orçamentária e financeira do Projeto;

6. EIA/RIMA, PCA, RCA, PRAD precedido de Termo de Referência previamente analisado pelo órgão ambiental;

7. Escritura do Imóvel e Certidão do GRPU;

8. Planta da área do Imóvel;

9. Planta de localização e situação;

10. Planta baixa e outras com detalhes;

11. Declaração de viabilidade da "CAEMA", quanto ao abastecimento de água e uso da rede de esgoto;

12. Protocolo da Autorização de Desmatamento - IBAMA;

13. Certidão da Prefeitura quanto ao uso e ocupação do solo - Resolução CONAMA nº 237/97;

14. Anotação de Responsabilidade Técnica;

15. Cadastro Técnico Federal - IBAMA;

16. Procuração - quando o Requerente não for o proprietário;

17. Certidão Negativa de débitos financeiros de natureza ambiental e Certidão de Débitos Ambientais (OEMA e IBAMA);

18. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual;

19. Protocolo do Pedido de Outorga;

20. Imagem de Satélite Multiespectral, em Escala de Detalhe de até 1:500.000 e/ou fotografia aérea do empreendimento em Escala de até 1:10.000, georeferenciadas, sujeitas à aprovação do OEMA;

OBS.: Esta Relação é para orientar ambas as partes, apresente para checagem da documentação solicitada OUTROS:

1. Requerimento Padrão (fornecido pela OEMA);

2. Publicação no Diário Oficial e Jornal de grande circulação (após protocolar o Processo);

3. Cópia da Licença Anterior com anexo (s);

4. Alvará da Prefeitura (Construção);

5. Cópias CGC/CNPJ, Inscrição Estadual e Contrato Social;

5.1. Pessoa Física: Identidade e C. P. F. (xerox);

6. Programas ambientais com cronograma de execução orçamentária e financeira do Projeto;

7. Projeto de Esgotamento Sanitário aprovado pela CAEMA;

8. Autorização de Desmatamento - IBAMA com averbação da Reserva Legal com registro no Cartório (protocolo);

9. Certificado de aprovação expedida pelo Corpo de Bombeiros;

10. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

11. Cadastro Técnico Federal - IBAMA;

12. Procuração - quando o Requerente não for o proprietário;

13. Certidão Negativa de débitos financeiros de natureza ambiental e Certidão de Débitos Ambientais (OEMA e IBAMA);

14. Outorga pela GEMA ou ANA/MMA (protocolo);

15. Registro de Aquicultor;

16. Plano de Biosegurança para o empreendimento;

Esta Relação é para orientar ambas as partes, apresente para checagem da documentação solicitada.

OUTROS:

1. Requerimento Padrão (fornecido pela OEMA);

2. Publicação no Diário Oficial e Jornal de grande circulação (após protocolar o Processo);

3. Cópia da Licença anterior com anexo (s);

4. Alvará da Prefeitura para funcionamento;

5. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

6. Cadastro Técnico Federal - IBAMA;

7. Procuração - quando o requerente não for o proprietário;

8. Certidão Negativa de Débitos Financeiros de Natureza Ambiental e Certidão de Débitos Ambientais (OEMA e IBAMA);

9. Programa de Monitoramento Ambiental.