Portaria MDA nº 20 de 07/02/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 10 fev 2003
Promove, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000127/2003-71.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO
ANEXO49.000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
49.201 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
R$ 1,00
| FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA | ESF | FTE | IDOC | GND | MOD | VALOR | ||
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||||
| 21.122.0750.2000 | Administração da Unidade | - | - | - | - | - | 693.600 | 693.600 |
| 21.122.0750.2000.0001 | Administração da Unidade - Nacional | F | 0176 | 9999 | 3 | 50 | 108.000 | |
| F | 0176 | 9999 | 3 | 90 | 108.000 | |||
| 21.301.0791.2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes | |||||||
| 21.301.0791.2004.0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional | S | 9999 | 3 | 50 | 585.600 | ||
| S | 0176 | 9999 | 3 | 90 | 585.600 | |||
| TOTAL |
|
| ||||||