Portaria DP/SE/MJ nº 20 de 24/06/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2003
Promove modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária, no âmbito do Ministério da Justiça.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS
ANEXO| 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | R$ 1,00 | ||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO |
| ||||||
| ESF | MODAL | FTE | VALOR | ESF | MODAL | FTE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL | |||||||||
| 30907 14 421 0661 2698 | ASSISTÊNCIA AO PRESO, À VÍTIMA E AO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO | 191.667 | 191.667 | ||||||
| EM REGIÕES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA) | F | 3330 | 127 | 191.667 | F | 3350 | 127 | 191.667 | |
| TOTAL | 191.667 | TOTAL | 191.667 | ||||||