Portaria SPOA/SE/MEC nº 20 de 07/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2003

Promove a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 500, de 24 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

            R$ 1,00 
PROGRAMA DE TRABALHO ESF ID USO FONTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES MODALIDADE DE APLICAÇÃO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL 
0044 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL             
12.128.0044.3676 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.128.0044.3676.0001 - NACIONAL F 0 148 80.000     
    0 148 80.000 90 80 
12.363.0044.3681 - ESTUDOS E PESQUISAS TÉCNICO-PEDAGÓGICAS E DE MODELOS DE GESTÃO - PROEP             
12.363.0044.3681.0001 - NACIONAL F 2 112 105.539     
    2 112 105.539 90 80 
12.363.0044.3685 - IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.363.0044.3685.0001 - NACIONAL F 2 112 745.000     
    2 112 745.000 90 80 
12.363.0044.3687 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - PROEP             
12.363.0044.3687.0001 - NACIONAL F 2 112 30.000     
    2 112 30.000 90 80 

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA