Portaria SPOA/SE/MS nº 20 de 25/08/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2003

Promove, no âmbito do Ministério da Saúde, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Portaria MS nº 166, de 10 de abril de 2003, e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde - FNS, e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e de acordo com as informações e justificativas constantes do Processo nº 25000.091160/2003-31, com vistas a celebração de convênios com Estados, Municípios, Entidades Privadas, bem como reforçar dotações aplicadas diretamente, resolve:

Promover na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 (LDO-2003), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 10.640, de 14.01.2003.

VALCLER RANGEL FERNANDES

ANEXO

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE            295.715.365 295.715.365 
36211 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE            476.141 476.141 
10.305.0002.4425 CONTROLE DE DOENÇAS ENDÊMICAS            2.883 2.883 
10.305.0002.4425.0001 NACIONAL               
    9999 3 3 50 0 153 0 2.883 
    9999 3 3 90 0 153 2.883 0 
10.303.0006.4453 IMUNOBIOLÓGICOS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS            135.600 135.600 
10.303.0006.4453.0001 NACIONAL            135.600 135.600 
    9999 3 3 30 0 151 135.600 0 
    9999 3 3 90 0 151 0 135.600 
10.511.0119.3859 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS            201.658 201.658 
10.511.0119.3859.0027 NO ESTADO DE ALAGOAS            201.658 201.658 
    9999 4 4 40 0 151 0 201.658 
    9999 4 4 90 0 151 201.658 0 
10.511.0119.3861 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS            136.000 136.000 
10.511.0119.3861.0026 NO ESTADO DE PERNAMBUCO            26.000 26.000 
    9999 4 4 40 0 151 0 26.000 
    9999 4 4 90 0 151 26.000 0 
10.511.0119.3861.0031 NO ESTADO DE MINAS GERAIS            100.000 100.000 
    9999 4 4 40 0 151 0 100.000 
    9999 4 4 90 0 151 100.000 0 
10.511.0119.3861.0041 NO ESTADO DO PARANÁ            10.000 10.000 
    9999 4 4 40 0 151 0 10.000 
    9999 4 4 90 0 151 10.000 0 
36901 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE            295.239.224 295.239.224 
10.301.0001.7361 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INTERIORIZAÇÃO DO TRABALHO EM SAÚDE            3.000.000 3.000.000 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO À PORTARIA SPO/SE Nº 020 DE 25.08.2003
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.301.0001.7361.0001 NACIONAL            3.000.000 3.000.000 
    9999 3 3 40 0 153 0 3.000.000 
    9999 3 3 90 0 153 3.000.000 0 
10.302.0004.1823 IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SUS            703.928 703.928 
10.302.0004.1823.0156 IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS            703.928 703.928 
    9999 4 4 40 0 151 0 703.928 
    9999 4 4 50 0 151 703.928 0 
10.302.0004.3923 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REFORSUS            1.577.196 1.577.196 
10.302.0004.3923.0001 NACIONAL            1.577.196 1.577.196 
    2320 3 3 30 0 148 17.196 0 
    2320 3 3 40 0 148 0 17.196 
    2344 3 3 40 0 148 0 51.000 
    2344 3 3 50 0 148 51.000 0 
    2320 4 4 30 0 148 0 1.152.000 
    2320 4 4 40 0 148 1.152.000 0 
    2344 4 4 40 0 148 357.000 0 
    2344 4 4 90 0 148 0 357.000 
10.363.0009.3881 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE            4.250.000 4.250.000 
10.363.0009.3881.0001 NACIONAL            4.250.000 4.250.000 
    2600 3 3 30 2 151 0 210.000 
    2600 3 3 40 2 151 0 40.000 
    2600 3 3 80 0 148 0 4.000.000 
    2600 3 3 90 0 148 4.000.000 0 
    2600 3 3 90 2 151 250.000 0 
10.304.0010.0595 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICÍPIOS HABILITADOS A PARTE VARIÁVEL DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB PARA AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA            5.000 5.000 
10.304.0010.0595.0029 NO ESTADO DA BAHIA            5.000 5.000 
    9999 3 3 30 0 155 5.000 0 
    9999 3 3 40 0 155 0 5.000 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO À PORTARIA SPO/SE Nº 020 DE 25.08.2003
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.126.0016.4380 SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            82.000 82.000 
10.126.0016.4380.0001 NACIONAL            82.000 82.000 
    9999 3 3 80 0 151 0 82.000 
    9999 3 3 90 0 151 82.000 0 
10.302.0023.4306 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            4.621.100 4.621.100 
10.302.0023.4306.0001 NACIONAL            47.000 47.000 
    9999 3 3 30 0 151 47.000 0 
    9999 3 3 40 0 151 0 47.000 
10.302.0023.4306.0013 NO ESTADO DO AMAZONAS            20.000 20.000 
    9999 3 3 40 0 153 0 20.000 
    9999 3 3 90 0 153 20.000 0 
10.302.0023.4306.0016 NO ESTADO DO AMAPÁ            13.000 13.000 
    9999 3 3 30 0 151 13.000 0 
    9999 3 3 40 0 151 0 13.000 
10.302.0023.4306.0025 NO ESTADO DA PARAÍBA            811.500 811.500 
    9999 3 3 40 0 153 0 811.500 
    9999 3 3 90 0 153 811.500 0 
10.302.0023.4306.0029 NO ESTADO DA BAHIA            130.000 130.000 
    9999 3 3 30 0 151 130.000 0 
    9999 3 3 40 0 151 0 130.000 
10.302.0023.4306.0032 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO            100.000 100.000 
    9999 3 3 30 0 150 100.000 0 
    9999 3 3 40 0 150 0 100.000 
10.302.0023.4306.0033 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            1.629.350 1.629.350 
    9999 3 3 40 0 153 0 1.629.350 
    9999 3 3 90 0 153 1.629.350 0 
10.302.0023.4306.0051 NO ESTADO DO MATO GROSSO            752.850 752.850 
    9999 3 3 40 0 153 0 752.850 
    9999 3 3 90 0 153 752.850 0 

R$ 1,00

SEGURIDADE SOCIAL ANEXO À PORTARIA SPO/SE N° 020 DE 25.08.2003
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IDOC CE GR MOD FTE VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
10.302.0023.4306.0054 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            1.117.400 1.117.400 
    9999 3 3 40 0 153 0 1.117.400 
    9999 3 3 90 0 153 1.117.400 0 
10.302.0023.4307 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR PRESTADO PELA REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS            281.000.000 281.000.000 
10.302.0023.4307.0035 NO ESTADO DE SÃO PAULO            281.000.000 281.000.000 
    9999 3 3 30 0 151 154.000.000 0 
    9999 3 3 40 0 151 127.000.000 0 
    9999 3 3 90 0 151 0 281.000.000