O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON RECIFE, utilizando-se das prerrogativas contidas na Lei Municipal nº 18.676 de 27 de dezembro de 2019, e

CONSIDERANDO o Ofício nº 443/2023 – GP - OAB/PE, de 10 de novembro de 2023.

CONSIDERANDO o disposto na Lei  federal nº 13.105/2015 (CPC) e da Lei Estadual nº 18.071/2022 (que  alterou a Lei  Estadual nº 11.718/2000), que regula o processo administrativo no âmbito da administração estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024.

§ 1º Os termos finais e iniciais de contagem de prazos processuais que se verifiquem entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 20 de janeiro de 2024, ficam prorrogados para o primeiro dia útil imediatamente posterior ao dia 20 de janeiro 2024;

§ 2º Não se aplica a suspensão de que trata o caput deste artigo aos seguintes prazos:

I - de vencimento de guias de pagamento de multa emitidas durante o prazo da suspensão;

II – prazos de notificações expedidas pelo PROCON Recife, apenas através da Gerência de Fiscalização durante o prazo de suspensão indicado no artigo 1º, oportunidade em que as defesas/respostas deverão ser encaminhadas para o email: juridicoproconrecife@recife.pe.gov.br

Art. 2° Durante a suspensão do prazo não serão realizadas audiências de conciliação na sede do PROCON Municipal do Recife, assim como nas unidades descentralizadas.

I  -  os  consumidores e fornecedores serão notificados das novas datas de audiências através de e-mail  informado na abertura das reclamações e AR - Aviso de Recebimento, respectivamente, não sendo necessário o comparecimento pessoal ao Órgão no período indicado no artigo 1º.

Art.  3º Não  haverá interrupção das demais atividades deste Órgão de defesa do consumidor, mantendo  inalterado o horário de atendimento ao público no período das 08 (oito) às 13 (treze) horas, de segunda à sexta-feira, na sede do PROCON Recife e nas unidades descentralizadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Recife, 21 de novembro de 2023

ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO

Secretário Executivo de Defesa do Consumidor

PROCON- Recife