O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso VI da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação e de celeridade dos processos; CONSIDERANDO o processo SEI nº 00077.000379/2023-25;

CONSIDERANDO a informação acerca dos veículos cadastrados como taxi para transporte de passageiros, conforme planilha anexa ao referido processo (com dados do RENAVAM e placa do veículo e CPF do proprietário),

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, referente ao exercício de 2023, dos veículos identificados no Anexo Único desta Portaria .

Parágrafo único. A constatação de que o veículo não atende aos requisitos legais para a isenção implicará no lançamento do imposto, com as penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.548/92.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Publique-se. Cumpra-se.

(Assinado eletronicamente)

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 2/2023