Portaria SEG nº 2 DE 06/01/2023

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 10 jan 2023

Dispõe sobre a fixação da tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2023.

O Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.335, de 20 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º Fixar com base no artigo 23, no parágrafo único do Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017, a tabela de cobrança de preço público, em relação a área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2023, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos 12 meses correspondente a 5,97% (cinco inteiros e noventa e sete centésimos por cento), nos termos da Portaria nº 73, de 19 de dezembro de 2022, da Secretaria de Estado de Economia.

PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS
REGIÕES/PADRÃO 2015
PADRÃO Região Administrativa PADRÃO 1 2 3 4
1 RA I PLANO PILOTO R$/M² R$ 6,96 R$ 4,87 R$ 3,48 R$ 2,07
  RA XVIII LAGO NORTE  
  RA XVIII LAGO SUL 2016
  RA XXII SUDOESTE/OCTOGONAL PADRÃO 1 2 3 4
2 RA XXII ÁGUAS CLARAS R$/M² R$ 7,72 R$ 5,40 R$ 3,86 R$ 2,30
  RA
XXXIII
ARNIQUEIRA  
  RA XI CRUZEIRO  
  RA X GUARÁ 2017
  RA VIII NÚCLEO BANDEIRANTE PADRÃO 1 2 3 4
  RA XXIV PARK WAY R$/M² R$ 8,29 R$ 5,79 R$ 4,14 R$ 2,46
  RA XXV SCIA  
  RA XXIX SIA 2018
  RA III TAGUATINGA PADRÃO 1 2 3 4
3 R V SOBRADINHO I R$/M² R$ 8,45 R$ 5,90 R$ 4,22 R$ 2,51
  RA IV BRAZLÃNDIA          
  RA XIX CANDANGOLÃNDIA 2019        
  RA IX CEILÂNDIA PADRÃO 1 2 3 4
  RA XXXII SOL NASCENTE/PÕR DO SOL          
  RA II GAMA R$/M² R$ 8,75 R$ 6,11 R$ 4,37 R$ 2,60
  RA XXVII JARDIM BOTÂNICO          
  RA VI PLANALTINA 2020        
  RA XVIII RIACHO FUNDO I PADRÃO 1 2 3 4
  RA XXI RIACHO FUNDO II R$/M² R$ 9,04 R$ 6,31 R$ 4,52 R$ 2,69
  RA XXX VICENTE PIRES          
  RA XII SAMAMBAIA 2021        
4 RA XVIII RECANTO DAS EMAS PADRÃO 1 2 3 4
  RA XXVIII ITAPOÃ R$/M² R$ 9,51 R$ 6,64 R$ 4,76 R$ 2,83
  RA VII PARANOÁ          
  RA XIII SANTA MARIA 2022        
  RA XIV SÃO SEBASTIÃO PADRÃO 1 2 3 4
  RA XXVI SOBRADINHO II R$/M² R$ 10,55 R$ 7,37 R$ 5,28 R$ 3,14
  RA XXIII VARJÃO          
  RA XXXI FERCAL 2023        
      PADRÃO 1 2 3 4
      R$/M² R$ 11,18 R$ 7,81 R$ 5,60 R$ 3,33

Art. 2º As recém criadas Regiões Administrativas de Arapoanga e Águas Quentes deverão adotar como parâmetro os valores referentes ao preço público praticados pela Administração Regional de Planaltina e pela Administração Regional de Recanto das Emas respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HUMBERTO PIRES