O Subsecretário de Controle e Licenciamento Ambiental no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Decreto RIO nº 40.722, de 08 de outubro de 2015, alterado pelo Decreto Rio nº 48.413,de 01 de janeiro de 2021;

Considerando o Decreto RIO nº 48.481, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a transferência das atividades relativas ao licenciamento ambiental à Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental - SUBCLA, parte integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS e dá outras providências;

Considerando a Resolução SMDEIS Nº EIS-REN-2022/2005 de 08 de março de 2022, republicada no Diário Oicial do Município do Rio de Janeiro no dia 07 de abril de 2022.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os modelos do Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) e do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) para o licenciamento ambiental simplificado de atividades industriais e de serviços de baixo impacto ambiental

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes modelos de Formulário de Caracterização da Atividade (FCA):

I - Para Atividades Industriais e de Serviços, conforme Anexo I desta Portaria;

II - Para Serviços de Saúde, conforme Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. O FCA deverá ser assinado pelo Responsável Técnico.

Art. 3º O Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) será composto dos seguintes documentos, que deverão ser anexados ao mesmo:

I - Imagem aérea de satélite com demarcação do imóvel onde a atividade está/será inserida;

II - Cópia da Carteira Profissional do Responsável Técnico pela elaboração;

III - ART relativa à elaboração do FCA.

Art. 4º Fica estabelecido o modelo do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA), conforme Anexo III desta Resolução.

Parágrafo único. O TRA deverá ser assinado pelo Responsável Técnico e pelo Responsável Legal pela atividade.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE (FCA)- INDUSTRIAIS E SERVIÇOS

ANEXO II FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE (FCA)- SERVIÇOS DE SAÚDE

ANEXO III TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL (TRA)