A Secretária de Finanças e a Procuradora-Geral do Município do Recife, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando o disposto na legislação tributária, as especificidades dos atos administrativos tributários e as dificuldades causadas aos contribuintes municipais pelo panorama de pandemia que assola o país,

Resolvem:

Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Próprio relativo aos períodos de apuração abaixo indicados, para os grupos de atividades econômicas DIVERSÕES PÚBLICAS e BELEZA E HIGIENE PESSOAL; e as atividades de AGÊNCIAS DE VIAGENS e de OPERADORES TURÍSTICOS, de acordo com a tabela de vencimentos a seguir:

§ 1º Os pagamentos efetuados na forma deste artigo não sofrerão a incidência de multa ou juros adicionais.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao ISSQN retido na fonte.

§ 3º Ficam estabelecidas no Anexo Único desta portaria as codificações CNAE correspondentes às atividades previstas no caput.

Art. 2º Ficam suspensos por sessenta dias, a contar da publicação desta portaria conjunta, relativamente às atividades econômicas de que trata o art. 1º, os procedimentos de:

I - inscrição em dívida ativa tributária;

II - envio a protestos de dívida ativa;

III - inscrições nos cadastros de proteção ao crédito;

IV - exclusão dos beneficiários do Simples Nacional e dos benefícios fiscais municipais setoriais.

Parágrafo único. Não estão abrangidos pela suspensão prevista no caput:

I - o ato de envio de meros lembretes de vencimento de obrigações tributárias; e

II - a prática de atos, de qualquer natureza, necessários a prevenir decadência ou prescrição.

Art. 3º Ficam prorrogados para 30 de junho de 2021 os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2021 relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal.

Parágrafo único. Não estão abrangidas pela prorrogação prevista no caput as obrigações de:

I - emissão de nota fiscal;

II - converter o Recibo Provisório de Serviços (RPS) em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE); e

III - emissão de Declarações Eletrônicas de Serviços Recebidos - DSR-e referentes a serviços tomados com retenção na fonte e tributação no Município do Recife.

Art. 4º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 06 de Abril de 2021.

MAÍRA RUFINO FISCHER

Secretária de Finanças

GIOVANA ANDRÉA GOMES FERREIRA

Procuradora-Geral do Município.

ANEXO ÚNICO -