O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando tornar mais ágil, eficiente e transparente a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito da SEMFAZ

Resolve:

Art. 1º Instituir o sistema de protocolo e-DOC como sistema obrigatório para autuação e movimentação dos documentos e processos administrativos no âmbito da SEMFAZ, sendo vedada a tramitação via caderno de protocolo de correspondência interna, exceto quando:

I - Tal medida seja tecnicamente inviável; ou

II - Houver indisponibilidade do sistema cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo.

Parágrafo único. No caso das exceções previstas nos incisos do caput, os atos poderão ser praticados, de forma justificada, no sistema físico de protocolo, com a assinatura do servidor, e, quando do retorno da disponibilidade do sistema eletrônico, devem ser imediatamente tramitados pelo sistema de protocolo e-DOC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EM SAO LUIS (MA), 20 DE JANEIRO DE 2020.

DELCIO RODRIOGUES E SILVA NETO

Secretário Municipal da Fazenda