Considerando que o Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

Considerando o DECRETO Estadual nº 35.660,DE 16 DE MARÇO DE 2020 que trata o COVID-19 como pandemia;

Considerando que atualmente a saúde pública, em todo mundo, passa por um momento delicado, necessitando de esforço conjunto no emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos;

Considerando que a aglomeração de pessoas constitui de fator facilitador para transmissão do Coronavírus (COVID-19);

Resolve:

Art. 1º Conforme disposição expressa do art. 6º, da Portaria nº 001/2020-GAB.CORREG.GERAL, ficam prorrogados os prazos nela previstos por mais 30 (trinta) dias, tendo em vista a manutenção do estado de calamidade.

Parágrafo único. Ficam inalteradas as disposições constantes da Portaria indicada no caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CORREGEDORIA GERAL DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, em São Luís - MA, 23 de abril de 2020.

MILAYDE PATRÍCIA LICAR GOMES

Corregedora Geral do Sistema de Segurança Pública

De acordo,

JEFFERSON MILLER PORTELA E SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública - SSP