O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual, e o artigo 46, "o" da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o § 8º do art. 14 da Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 30 de janeiro de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda