(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,

Considerando a publicação da Portaria CAT- 54 , de 29.06.2018, que criou os códigos de receita 430-3 - Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE, 628-2 - Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa, 743-2 - Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN e 744-4 - Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, às Tabelas II, III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF- 02 , de 18.08.2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.06.2018.

ANEXO I TABELA II TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS TAXAS

ANEXO II TABELA III TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS

ANEXO III TABELA V TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

ANEXO IV TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA