O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, e na Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, corresponde a R$ 2,6566.

Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até 31.12.2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO SALLES FELTRIN CORREA