O Subsecretário de Transportes da Secretaria Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos Contratos de Concessão em vigor do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO e no Acordo Operacional de Obrigações Comuns;

Considerando o Código Disciplinar do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO;

Considerando o Decreto Municipal nº 38.948 , de 16 de julho de 2014, que regulamenta a quantidade de Postos de Venda de Créditos e a utilização dos cartões de transporte do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ.

Resolve:

Art. 1º Determinar o horário de funcionamento dos terminais, estações e bilheterias dos BRTs Transoeste, Transcarioca e Transolímpica na forma constante do ANEXO ÚNICO da presente Portaria.

§ 1º Quando o horário de funcionamento da bilheteria for diferenciado do horário da estação/terminal, o concessionário deverá disponibilizar, no mínimo, 1 (um) equipamento de autoatendimento (ATM), em perfeito funcionamento.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, considera-se que as máquinas de autoatendimento que comercializarem Créditos de Viagem através de recarga de cartões e venda de cartões pré-pagos, serão consideradas como Postos de Venda Simples, nos termos do Art. 2º , do Decreto municipal nº 38.948 , de 16 de julho de 2014.

Art. 2º Todas as estações deverão conter em locais de fácil visualização, tais como: na frente das bilheterias e junto ao portão de acesso, sinalização com a informação de seu horário de funcionamento.

Art. 3º O descumprimento dos horários/condições determinados na presente Portaria sujeitará o Acordo Operacional BRT às sanções previstas no Código Disciplinar do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO.

Art. 4º Esta Portaria revoga a Portaria TR/SUBT nº 02 , de 27 de dezembro de 2016 e entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO -

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