O PROCURADOR DO ESTADO, respondendo pelo Expediente da Procuradoria Regional de Santos,

CONSIDERANDO o elevado número de servidores da PR-2 afastados para tratamento médico, principalmente na Seccional Fiscal;

CONSIDERANDO a iminência de aposentadoria de dois servidores da Administração da PR-2, sem previsão de reposição;

CONSIDERANDO a diminuição de estagiários contratados pela PR-2 em razão da necessidade de redução das despesas do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o aumento exponencial de novas ações judiciais na circunscrição da PR-2, mormente na área fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos servidores e estagiários que atuam no atendimento ao público para auxiliar os Procuradores nas bancas judiciais e administrativas da Seccional Fiscal, sem o qual poderia haver comprometimento ao princípio da eficiência da Administração Pública.

CONSIDERANDO, por fim, a difusão do acesso ao público do Sistema da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo por meio do portal www.dividaativa.pge.sp.gov.br, que possibilita o pagamento e o parcelamento dos débitos mediante acesso remoto;

RESOLVE:

Artigo 1° O horário de atendimento ao público externo será de segunda a sexta-feira das 13h às 17h, com exceção da seção de protocolo que será das 9h às 12h e das 13h às 17h.

Parágrafo único. O atendimento aos Oficiais de Justiça será, preferencialmente, das 10h às 12h e das 14 às 17h.

Artigo 2° O funcionamento da unidade será das 8h às 18h, conforme previsto no artigo 3° do Decreto Estadual 52.054, de 14-08-2007.

Parágrafo único. Excepcionalmente será autorizado pela chefia da unidade ou da Seccional Fiscal o atendimento a público externo fora do horário previsto no artigo 1°, no caso de situações consideradas urgentes e desde que dentro do período estabelecido neste artigo.

Artigo 3° Esta portaria entrará em vigor no dia 01-08-2016.