Portaria SMMA nº 2 DE 05/02/2014

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 11 fev 2014

Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2014 a tributos e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da SMMA.

O Secretario Municipal de Meio Ambiente, no exercício das atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.718, de 03 de julho de 2009,

Considerando a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1º de cada exercício, com base na variação do IPCA-E acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 8.147 , de 29 de dezembro de 2000.

Considerando o Decreto Municipal nº 15.445 , de 13 de janeiro de 2014, que divulgou o percentual de atualização de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento), aplicável a partir de 01 de Janeiro de 2014, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;

Resolve:


Art. 1º Divulgar, por meio do anexo I integrante desta Portaria, os valores atualizados a partir de 1º de Janeiro de 2014 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687 de 21 de agosto de 1998 e alterações posteriores.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014.

Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2014

Délio de Jesus Malheiros

Secretário Municipal de Meio Ambiente

ANEXO I

SERVIÇO UNIDADE VALOR EM REAL
1 - Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares (renovação semestral) p/ projeto 73,99R$
2 - Análise para disposição de resíduos sólidos - Classe I (Industrial) p/ projeto 575,62R$
3 - Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora p/ m2 com limite de R$ 2.316,90 0,21R$
4 - Análise para realização de shows, feiras ou similiares, em praças ou parques p/ evento 108,39R$
5 - Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial (renovação semestral) p/ projeto 36,99R$
6 - Análise para fixação de cabos, fios ou similares em arborização pública p/ serviço 57,56R$
7 - Elaboração de parecer técnico para licenciamento das atividades referidas no art. 97 , § 5º da Lei nº 8.137 , de 21 de dezembro de 2000 e das atividades caracterizadas como de impacto ambiental de pequeno porte, conforme Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte: p/ parecer 189,88R$
8 - Elaboração de parecer técnico para licença prévia (art. 5º da Lei 7.277 , de 17 de janeiro de 1997) p/ parecer 5.756,25R$
9 - Elaboração de parecer técnico para licença de implantação (art. 5º da Lei 7.277 , de 17 de janeiro de 1997) p/ parecer 2.452,44R$
10 - Elaboração de parecer técnico para licença de operação (art. 5º da Lei 7.277 , de 17 de janeiro de 1997) p/ parecer 1.690,02R$
11 - Fornecimento de mudas de plantas excedentes do horto municipal p/ unidade 10,93R$
12- Análise para emissão de Laudo Ambiental p/ m2 com limite de R$ 2.316,90 0,21R$
NOVOS TRIBUTOS    
13 - Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área de preservação permanente ou zoneamento específico p/m2 com limite de R$5.438,10 0,53R$
14- Analise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento p/parecer 36,99R$
15- Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa:    
15.1 - 14-A / Atividade Industrial - Categoria I - LO p/parecer 208,84R$
15.2 - 14-B / Atividade Industrial - Categoria I - LOA p/parecer 208,84R$
15.3 - 14-C / Atividade Industrial - Categoria I - LOC p/parecer 229,75R$
15.4 - 14-D / Atividade Industrial - Categoria II - LO p/parecer 229,75R$
15.5 - 14-E / Atividade Industrial - Categoria II - LOA p/parecer 229,75R$
15.6 - 14-F / Atividade Industrial - Categoria II - LOC p/parecer 252,72R$
15.7 - 14-G / Atividade Industrial - Categoria III - LO p/parecer 250,65R$
15.8 - 14-H / Atividade Industrial - Categoria III - LOA p/parecer 250,65R$
15.9 - 14-I / Atividade Industrial - Categoria III - LOC p/parecer 413,56R$
15.10 - 14-J / Atividade Industrial - Categoria IV - LI p/parecer 271,51R$
15.11 - 14-K / Atividade Industrial - Categoria IV - LO p/parecer 135,75R$
15.12 - 14-L / Atividade Industrial - Categoria IV - LOA p/parecer 271,51R$
15.13 - 14-M / Atividade Industrial - Categoria IV - LOC p/parecer 448,01R$
15.14 - 14-N / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LP p/parecer 5.756,23R$
15.15 - 14-O / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LI p/parecer 2.452,44R$
15.16 - 14-P / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LO p/parecer 1.690,00R$