Portaria SMMA nº 2 DE 05/02/2014
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 11 fev 2014
Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2014 a tributos e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da SMMA.
O Secretario Municipal de Meio Ambiente, no exercício das atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.718, de 03 de julho de 2009,
Considerando a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1º de cada exercício, com base na variação do IPCA-E acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 8.147 , de 29 de dezembro de 2000.
Considerando o Decreto Municipal nº 15.445 , de 13 de janeiro de 2014, que divulgou o percentual de atualização de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento), aplicável a partir de 01 de Janeiro de 2014, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;
Resolve:
Art. 1º Divulgar, por meio do anexo I integrante desta Portaria, os valores atualizados a partir de 1º de Janeiro de 2014 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687 de 21 de agosto de 1998 e alterações posteriores.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014.
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2014
Délio de Jesus Malheiros
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANEXO I
SERVIÇO | UNIDADE | VALOR EM REAL |
1 - Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares (renovação semestral) | p/ projeto | 73,99R$ |
2 - Análise para disposição de resíduos sólidos - Classe I (Industrial) | p/ projeto | 575,62R$ |
3 - Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora | p/ m2 com limite de R$ 2.316,90 | 0,21R$ |
4 - Análise para realização de shows, feiras ou similiares, em praças ou parques | p/ evento | 108,39R$ |
5 - Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial (renovação semestral) | p/ projeto | 36,99R$ |
6 - Análise para fixação de cabos, fios ou similares em arborização pública | p/ serviço | 57,56R$ |
7 - Elaboração de parecer técnico para licenciamento das atividades referidas no art. 97 , § 5º da Lei nº 8.137 , de 21 de dezembro de 2000 e das atividades caracterizadas como de impacto ambiental de pequeno porte, conforme Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte: | p/ parecer | 189,88R$ |
8 - Elaboração de parecer técnico para licença prévia (art. 5º da Lei 7.277 , de 17 de janeiro de 1997) | p/ parecer | 5.756,25R$ |
9 - Elaboração de parecer técnico para licença de implantação (art. 5º da Lei 7.277 , de 17 de janeiro de 1997) | p/ parecer | 2.452,44R$ |
10 - Elaboração de parecer técnico para licença de operação (art. 5º da Lei 7.277 , de 17 de janeiro de 1997) | p/ parecer | 1.690,02R$ |
11 - Fornecimento de mudas de plantas excedentes do horto municipal | p/ unidade | 10,93R$ |
12- Análise para emissão de Laudo Ambiental | p/ m2 com limite de R$ 2.316,90 | 0,21R$ |
NOVOS TRIBUTOS | ||
13 - Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área de preservação permanente ou zoneamento específico | p/m2 com limite de R$5.438,10 | 0,53R$ |
14- Analise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento | p/parecer | 36,99R$ |
15- Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa: | ||
15.1 - 14-A / Atividade Industrial - Categoria I - LO | p/parecer | 208,84R$ |
15.2 - 14-B / Atividade Industrial - Categoria I - LOA | p/parecer | 208,84R$ |
15.3 - 14-C / Atividade Industrial - Categoria I - LOC | p/parecer | 229,75R$ |
15.4 - 14-D / Atividade Industrial - Categoria II - LO | p/parecer | 229,75R$ |
15.5 - 14-E / Atividade Industrial - Categoria II - LOA | p/parecer | 229,75R$ |
15.6 - 14-F / Atividade Industrial - Categoria II - LOC | p/parecer | 252,72R$ |
15.7 - 14-G / Atividade Industrial - Categoria III - LO | p/parecer | 250,65R$ |
15.8 - 14-H / Atividade Industrial - Categoria III - LOA | p/parecer | 250,65R$ |
15.9 - 14-I / Atividade Industrial - Categoria III - LOC | p/parecer | 413,56R$ |
15.10 - 14-J / Atividade Industrial - Categoria IV - LI | p/parecer | 271,51R$ |
15.11 - 14-K / Atividade Industrial - Categoria IV - LO | p/parecer | 135,75R$ |
15.12 - 14-L / Atividade Industrial - Categoria IV - LOA | p/parecer | 271,51R$ |
15.13 - 14-M / Atividade Industrial - Categoria IV - LOC | p/parecer | 448,01R$ |
15.14 - 14-N / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LP | p/parecer | 5.756,23R$ |
15.15 - 14-O / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LI | p/parecer | 2.452,44R$ |
15.16 - 14-P / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LO | p/parecer | 1.690,00R$ |