Portaria SEFAZ nº 2 DE 03/01/2013

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 08 jan 2013

Altera a redação do subitem 11 do item SUCATA do Anexo único da Portaria nº 1.094/2005-SEFAZ, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Alterar a redação do subitem 11 do item SUCATA do Anexo único da Portaria nº 1.094/2005-SEFAZ, de 14 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"ANEXO ÚNICO

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

UNIDADE

VALOR UNITÁRIO R$

PRODUTOS AGRÍCOLAS

.....

PRODUTOS DIVERSOS

.....

.....

.....

SUCATA

 

 

1).....

......

......

.....

.....

......

11) Latarias

KG

0,10

.....

.....

....."

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracaju, 03 de janeiro de 2013

 

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda