O Secretário de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 74 de 16 de março de 2007; Lei 8.186 de 16 de março de 2007, c/c o artigo 18, incisos XV, do Decreto nº 7.532/1978 de 13 de março de 1978, Tendo em vista a extensão dos efeitos da prolongada estiagem, afetando os rebanhos, e com base na Nota Técnica DSA 116/2012,

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar a suspensão da 2ª etapa da Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa, até o dia 30 de abril de 2013, em todo o território do estado da Paraíba;

Art. 2º. Ficam os criadores obrigados a comparecerem às Unidades de Defesa Agropecuária para atualização dos seus cadastros, no período de 01 de março a 30 de abril de 2013, sob pena de ficarem impedidos de participar de Programas Governamentais direcionados às atividades agropecuárias;

Art. 3º. Fica proibida a entrada de bovinos e bubalinos de outros estados da Federação sem a devida vacinação prévia na origem;

Art. 4º. A comercialização de vacinas contra Febre Aftosa, somente será permitida mediante a solicitação do criador e autorização do Serviço Veterinário Estadual;

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOE.

MARENILSON BATISTA DA SILVA

Secretário de Estado