O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto nos incisos XXV e XXVII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009 , e considerando o que consta dos arts. 1º , 5º , 8º , 9º e 10 da Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011 , da Portaria Interministerial MD nº 24/MD/SAC, de 4 de janeiro de 2012, da Portaria nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011, e do Processo MD nº 67.000.009807/2011-40,

Resolve:

Art. 1º A partir de 10 de janeiro de 2012, os valores das Tarifas fixados pelos arts. 1º e 2º, combinados com o art. 3º, da Portaria nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011, passam a ser representados pelos valores constantes das Tabelas de nº 1 a 8 do Anexo I desta Portaria, em função da recomposição dos valores tarifários prevista no art. 8º da Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011 .

Parágrafo único. Os valores indicados nas Tabelas de nº 1 a 5 do Anexo I desta Portaria passam a vigorar a partir de 10 de janeiro de 2012 e os indicados nas Tabelas de nº 6, 7 e 8, também do Anexo I, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013, em substituição aos valores das Tabelas de nº 3, 4 e 5, respectivamente.

Art. 2º Após a edição da Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011 , a Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea (TAN) passou a ser denominada Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN) e a Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT) foi desmembrada em duas Tarifas, assim denominadas:

a) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP); e

b) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR).

Art. 3º A partir de 10 de janeiro de 2012, os recursos provenientes dos serviços prestados pelo Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), referentes às Tarifas TAN, TAT APP e TAT ADR, serão destinados aos efetivos prestadores desses serviços, de acordo com norma estabelecida pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

§ 1º Até 31 de dezembro de 2012, prazo para a implantação de modificações no Sistema de Cobrança de Tarifas do DECEA, as Tarifas TAT APP e TAT ADR previstas nas alíneas "a" e "b" do artigo anterior serão cobradas em conjunto, de acordo com os valores constantes das Tabelas de nº 3, 4 e 5, anexas a esta Portaria.

§ 2º Até que o DECEA finalize as modificações em seu Sistema de Cobrança de Tarifas, a distribuição dos recursos oriundos da arrecadação da TAT APP e da TAT ADR, cobradas em conjunto, será efetuada entre os provedores de serviços, mediante a aplicação do Fator Aproximação (FAPP) e do Fator Aeródromo (FADR), respectivamente.

§ 3º A partir de 10 de janeiro de 2012 e até que o Comando da Aeronáutica assuma integralmente a operação e a manutenção dos auxílios à navegação aérea de uso específico para balizamento de rota ou aerovias, a Infraero será remunerada em função da execução desses serviços, na forma do instrumento a ser celebrado com o DECEA.

Art. 4º Os Fatores referenciados no § 2º do art. 3º desta Portaria são assim caracterizados:

I - Fator Aproximação (FAPP): Fator utilizado para a distribuição dos valores da tarifa TAT APP, nos aeródromos classificados pelo DECEA, que possuam serviços de controle de aproximação e corresponde a 0,3840 dos valores totais da TAT arrecadados no aeródromo;

II - Fator Aeródromo (FADR): Fator utilizado para a distribuição dos valores arrecadados da tarifa TAT ADR, nos aeródromos classificados pelo DECEA, que possuam serviços de controle de aeródromo ou de Estação de Telecomunicações Aeronáuticas (Rádio) e corresponde a 0,6160 dos valores totais da TAT arrecadados no aeródromo.

Parágrafo único. No caso da inexistência de órgão de Controle de Aproximação em uma área terminal de trafego aéreo, o valor arrecadado da Tarifa TAT será destinado integralmente ao aeródromo de destino do voo.

Art. 5º Fica revogado, em 10 de janeiro de 2012, o art. 3º da Portaria nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 3 de novembro de 2011, Seção 1, página 37.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União, com efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2012.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO

Tabela 1 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios da Navegação Aérea (TAN)

Grupo I - Voos Domésticos e Voos Internacionais

Obs.: Os valores desta Tabela correspondem à recomposição dos valores Tarifários da Tarifa TAN constantes da Tabela 1 do anexo I da Portaria nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011, e serão utilizados para a cobrança da Tarifa TAN definida no art. 2º desta Portaria.

Tabela 2 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios da Navegação Aérea (TAN)

Grupo II - Voos Domésticos e Voos Internacionais (Preços Únicos)

Obs.: Os valores desta Tabela correspondem à recomposição dos valores Tarifários da Tarifa TAN constantes da Tabela 2 do anexo I da Portaria nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011, e serão utilizados para a cobrança da tarifa TAN definida no art. 2º desta Portaria.

Tabela 3 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT)

Grupo I - Voos Domésticos e Internacionais

Obs.: Os valores desta Tabela correspondem à recomposição dos valores Tarifários da Tarifa TAT constantes da Tabela 3 do anexo I da Portaria nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011, e serão utilizados para a cobrança em conjunto das Tarifas TAT APP e TAT ADR definidas no art. 2º desta Portaria, até que o Sistema de Cobrança do DECEA seja ajustado.

Tabela 4 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT)

Grupo II - Voos Domésticos (Preços Únicos em R$)

Obs.: Os valores desta Tabela correspondem à recomposição dos valores Tarifários da Tarifa TAT constantes da Tabela 4 do anexo I da Portaria nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011, e serão utilizados para a cobrança em conjunto das Tarifas TAT APP e TAT ADR definidas no art. 2º desta Portaria, até que o Sistema de Cobrança do DECEA seja ajustado.

Tabela 5 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT)

Grupo II - Voos Internacionais (Preços Únicos em USD)

Obs.: Os valores desta Tabela correspondem à recomposição dos valores Tarifários da Tarifa TAT constantes da Tabela 5 do anexo I da Portaria nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011, e serão utilizados para a cobrança em conjunto das Tarifas TAT APP e TAT ADR definidas no art. 2º desta Portaria, até que o Sistema de Cobrança do DECEA seja ajustado.

Valores a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.

Tabela 6 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT)

Grupo I - Voos Domésticos e Voos Internacionais

Obs.: Os valores desta Tabela correspondem à recomposição dos valores Tarifários da Tarifa TAT constantes da Tabela 6 do anexo I da Portaria nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011, e serão utilizados para a cobrança em conjunto das Tarifas TAT APP e TAT ADR definidas no art. 2º desta Portaria, até que o Sistema de Cobrança do DECEA seja ajustado.

Tabela 7 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT)

Grupo II - Voos Domésticos (Preços Únicos em R$)

Obs.: Os valores desta Tabela correspondem à recomposição dos valores Tarifários da Tarifa TAT constantes da Tabela 7 do anexo I da Portaria nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011, e serão utilizados para a cobrança em conjunto das Tarifas TAT APP e TAT ADR definidas no art. 2º desta Portaria, até que o Sistema de Cobrança do DECEA seja ajustado.

Tabela 8 - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT)

Grupo II - Voos Internacionais (Preços Únicos em USD)

Obs.: Os valores desta Tabela correspondem à recomposição dos valores Tarifários da Tarifa TAT constantes da Tabela 8 do anexo I da Portaria nº 580/GC5, de 1º de novembro de 2011, e serão utilizados para a cobrança em conjunto das Tarifas TAT APP e TAT ADR definidas no art. 2º desta Portaria, até que o Sistema de Cobrança do DECEA seja ajustado.