O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, 1978, atualizada internacionalmente até 01JAN2012.

Art. 2º A referida Convenção, em língua portuguesa, está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da autenticidade do arquivo "ConvSTCW2012.pdf", tem a função "HASH" ca1fc6bba46a77ff5f344ebbe900fc47617fdb62 do tipo SHA1".

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 2/Sec-IMO, de 20ABR2009.

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA