Secretário de Transportes do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º da Lei Complementar nº 83, de 12 abril de 2007, que alterou a Lei nº 28 de 09 de Junho de 2003, e em atendimento ao disposto na Lei nº 5.674 de 01 de agosto de 2007 e no Decreto Estadual nº 13.069 de maio de 2008.

Considerando que a Resolução nº 1.417 de 12.04.2006 da ANTT possibilita que as concessionárias/permissionárias possam, utilizar-se de veículos de terceiros na operação das linhas interestaduais.

Resolve:

Art. 1º. DETERMINAR que somente os veículos autorizados pela ANTT tenham a permissão dos administradores dos terminais para o ingresso nas plataformas de embarque.

§ 1º A solicitação para a permissão de ingresso na plataforma deverá ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, à própria administração do terminal e em obediência às exigências desta Resolução.

Art. 2º. DETERMINAR que caso as Concessionárias/Permissionárias de linhas interestaduais tenham seus horários modificados pela ANTT, estes deverão ser comunicados previamente aos administradores, no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes do embarque.

§ 1º A comunicação à Administração do Terminal Rodoviário de Teresina tem como finalidade, viabilizar os novos horários de embarque com a programação diária dos terminais.

Registre-se

Publique-se

Notifique-se

ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA

SECRETÁRIO DE TRANSPORTES