O Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até ulterior deliberação, os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 606, de 24 de agosto de 2009.

Art. 2º Ficam acrescidas as seguintes atribuições ao Grupo de Trabalho:

I - acompanhar a implementação de Plano de Gestão para o funcionamento de varas criminais e de execução penal;

II - avaliar resultados obtidos, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das propostas e sugestões apresentadas;

III - analisar e sugerir ao Plenário do CNJ manifestações sobre projetos de lei que visem à edição de novo Código de Processo Penal ou alterações no Código existente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES