A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho - GT, no âmbito do Comitê Técnico de Orçamento, de caráter consultivo, coordenado pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF, com o objetivo de discutir a proposta de substitutivo aos Projetos de Lei Complementar que tratam da Nova Lei de Finanças Públicas, em observância ao art. 165, § 9º, da Constituição Federal.

Art. 2º O GT será composto pelos representantes indicados à SOF pelos Órgãos Setoriais de Orçamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União - MPU e pela Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP.

Art. 3º As reuniões ordinárias do GT ocorrerão nas instalações da SOF, localizada na SEPN 516, Bloco "D", Lote 8, Brasília - DF, e serão dirigidas por uma equipe técnica designada pela SOF.

Parágrafo único. Poderão ainda ser realizadas reuniões extraordinárias em datas e locais a serem definidos previamente com os participantes do GT.

Art. 4º O resultado das discussões entre a SOF, os Órgãos Setoriais de Orçamento e a ABOP será submetido ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que decidirá sobre os encaminhamentos pertinentes ao assunto.

Art. 5º As funções dos membros do GT não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

(*) Republicada por ter saído no DOU, de 04.02.2010, Seção 1, com incorreções no original.