O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 e na Portaria Interministerial 127, de 29 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os programas SICONV do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania para recebimento de propostas para o ano de 2010, no período de 21 a 22 de junho de 2010, referentes aos Consórcios Públicos Intermunicipais já conveniados ao PRONASCI.

Art. 2º As propostas poderão ser registradas no programa 3000020100018 - Fortalecimento das instituições de Segurança Pública.

Parágrafo único. Os programas disponíveis no SICONV contemplam a concessão de financiamento de projetos, ações e atividades para os Consórcios Municipais, no referido programa, sob o instrumento de Convênio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO TEIXEIRA DA SILVA