O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO, e de acordo com o contido no art. 3º, da Lei nº 9537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA),

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade ao texto em português do Código Internacional para Sistemas de Segurança contra Incêndio (Código FSS), da Organização Marítima Internacional (IMO), o qual consolida o seu texto original, adotado pela Resolução MSC.98 (73), e as suas emendas posteriores adotadas pelas Resoluções MSC.98 (73) e MSC.217 ((82), todas do Comitê de Segurança Marítima da IMO. O Código FSS é de cumprimento obrigatório conforme disposto no Capítulo II -2 da Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS-74/88) como emendada.

Art. 2º O texto, a que se refere o Artigo acima, está disponível no sítio www.ccaimo.mar.mil.br. O arquivo em meio magnético que o contém denomina-se "FSS_consolidado_com_emd_Jul2010.pdf" e possui a seguinte verificação de autenticidade dada pela função "hash" "sha1": 3d67036cccc727512ab50d8e8b15c247ec73282e.

Art. 3º Esta Portaria revoga as Portarias nº 1 de 21.12.2007 e nº 9 de 25.09.2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR

LEAL FERREIRA