O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e atendendo ao disposto nos arts. 196 e 242, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Lançar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR para o exercício de 2010, nos termos do edital anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita Municipal