O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA E PESCA DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 18 de junho de 2008, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, e o que consta no Processo nº 21050.003376/99-37,

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar a Permissão de Pesca nº 000561/2002, que autoriza o cerco de sardinha, anchova e tainha para embarcação pesqueira "Mar de Cortez II" e a Permissão Prévia de Pesca nº 0078/2006 que autoriza a construção de embarcação pesqueira de mesma denominação para atuar no cerco de sardinha, anchova, tainha, pelágicos, atuns e afins, por descumprimento do § 1º do art. 13 e do art. 15 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004.

Art. 2º O interessado terá prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso administrativo, contados a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARIM BACHA