O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à Convenção Internacional sobre Padrões de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, 1978, como emendada pelas Resoluções MSC.21(59), MSC.33(63), MSC.66(68), MSC.203(81) do Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (IMO), e pela Resolução 1 da Conferência de 1995, editada sob forma consolidada.

Art. 2º A Convenção Internacional sobre Padrões de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, 1978 está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br/secimo/index.htm, e a verificação da autenticidade do arquivo "STCWconv.pdf" tem uma função hash 6ce9e6e9c65b97ac341c6a7ce103086765e997bb, do tipo "SHA1".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO