O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 1.551 de 8 de novembro de 2005 e § 1º do art. 80 da Lei Municipal nº 1.508 de 8 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados pela variação da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco, para o exercício de 2009, os valores constantes da Tabela nº 20 da Planta Genérica de Valores do Município de Rio Branco, instituída pela Lei nº 1.560 de 8 de dezembro de 2005, para efeito de lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a qualquer título por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI.

Tabela 20 - Valores referencias (R$) por metro quadrado de construção em Rio Branco.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE EM 5 DE JANEIRO DE 2009.

GERALDO PEREIRA MAIA FILHO

Secretário Municipal de Finanças