Portaria SOF nº 2 de 19/02/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 20 fev 2008

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGOESPECIFICAÇÃO RP 
1600.37.00 Garantias e Avais P 
1600.37.01 Concessão de Aval do Tesouro Nacional P 
1600.37.02 Concessão de Garantia da Atividade Agropecuária P 
1600.37.03 Comissões pela Prestação de Garantia P 
1600.37.04 Garantia dos Financiamentos à Estocagem de Álcool Etílico P 
2560.00.00 Receita da Dívida Ativa da Alienação de Estoques de Café - Funcafé P 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Incluir no Anexo à Portaria referida no art. 1º o indicador de resultado primário da seguinte natureza de receita:

CÓDIGOESPECIFICAÇÃO RP 
1600.02.00 Serviços Financeiros F 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 3º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGOESPECIFICAÇÃO RP 
1600.02.02 Concessão de Aval do Tesouro Nacional P 
1600.02.04 Serviços Financeiros de Garantia da Atividade Agropecuária P 
1600.02.07 Comissões pela Prestação de Garantia P 
1600.02.10 Serviços Financeiros dos Financiamentos à Estocagem de Álcool Etílico Combustível P 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA