O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MCT nº 752, de 03.10.2006,

Considerando a necessidade de estabelecer prazos para a apresentação de propostas para a celebração de convênios e termos de parceria;

Considerando a importância do cumprimento dos prazos estabelecidos, visando a uma melhor organização e planejamento na celebração desses instrumentos junto a esta Secretaria; e

Considerando a data de 14 de dezembro de 2007, como o prazo final para empenho de dotações orçamentárias, estabelecida por meio do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Estabelecer a data de 31 de outubro de 2007, como o prazo final para a apresentação, pelos proponentes, de propostas de convênios e termos de parceira junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOE CARLO VIANA VALLE