O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a Portaria nº 67, de 29 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2005, Edição Extra, Seção I, Página 4.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU