Portaria SPOA/SE/MTur nº 2 de 23/01/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 24 jan 2006
Promove das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária nº 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 103, 6 de julho de 2005, e tendo em vista a Lei nº 11.178 de 20 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações das modalidades de aplicação, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária nº 5.4101 - Ministério do Turismo - MTur.
Art. 2º As presentes alterações justificam-se pela inviabilidade técnica das classificações, nas modalidades aprovadas, programadas e disponíveis, nesta data, que não permitem Transferências a Municípios e Aplicações Diretas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS PORTUGAL BACELLAR
ANEXOR$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | ESF | FTE | IDOC | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| MODALIDADE | VALOR | MODALIDADE | VALOR | ||||
| 1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 23. 846.1166.0173.0001 | |||||||
| Participação da União na Elaboração, Execução e Acompanhamento do Prodetur NE II | F F | 0100 0100 | 9999 9999 | 3.3.803.3.30 | 258.333 222.470 | 3.3.90 3.3.40 | 458.333 22.470 |
| 23.846.1166.0316.0001 Participação da União na Elaboração, Execução e Acompanhamento do Prodetur Sul | F FF | 0100 01000100 | 9999 9999 9999 | 3.3.80 3.3.303.3.40 | 79.166 41.933111.845 | 3.3.90 | 232.944 |