O DIRETOR DE PROGRAMA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 e Portaria SOF/MP nº 6, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 30.905 - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, constante da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) para Transferências a Municípios (3340), tem por finalidade proceder ajuste orçamentário com vista a viabilizar técnica e economicamente a execução de projetos de órgãos municipais selecionados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.