O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 30905 - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

As trocas de modalidade de Transferências a Municípios (3340) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) e para Aplicações Diretas (3390), e de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430) para Aplicações Diretas (4490), têm por finalidade promover ajuste orçamentário para viabilizar técnica e economicamente o atendimento de despesas com projetos apresentados por entidades privadas e órgãos federais aprovados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme publicado às páginas 41 e 42 da Seção 1, do Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2004, obedecidas as disposições contidas no art. 31 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.