O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE nº 561, de 27 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 64, inciso II, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e considerando a necessidade de adequar o orçamento aprovado pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 - LOA, da Unidade Orçamentária nº 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador, em conformidade com as justificativas constantes no Processo nº 46.0000.003105/2005-34,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária nº 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO ÂNGELO LOURES

38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador