O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 561 - SE/MTE, de 27 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 62º, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - LOA/2004, da Unidade Orçamentária 38901, para viabilizar as despesas com prestação de serviços de recepção do requerimento do Seguro-Desemprego, através da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADIR DIAS PROENÇA

38000 - Ministerio do Trabalho e Emprego.
38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

38000 - Ministerio do Trabalho e Emprego.
38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador