O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Aplicações Diretas (3390) para Transferências ao Exterior (3380), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar técnica e economicamente os convênios a serem firmados com o Programa das Nações Unidas - PNUD e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, visando a continuidade da execução do Projeto Integrado de Proteção as Populações e Terras Indígenas da Amazônia Legal - PPTAL.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00