Portaria SPOA/SE/MEC nº 2 de 25/03/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2003
Promove a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso I, do art. 1º, da Portaria MEC/GM nº 500, de 24 de março de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração tem por finalidade adequar as modalidades de aplicação em conformidade com as esferas administrativas das Instituições de Ensino Superior contempladas no Programa Treinamento Especial para Alunos de Graduação de Entidades de Ensino Superior/PET.
ANEXO26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
| R$ 1,00 | ||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ESF | ID USO | FONTE | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | |
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | |||||
| 0041 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO | ||||||
| 12.364.0041.4413 - TREINAMENTO ESPECIAL PARA ALUNOS DE GRADUAÇÃO DE ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR - PET | ||||||
| 12.364.0041.4413.0001 - NACIONAL | ||||||
| F | 0 | 112 | 155.426 | |||
| 0 | 112 | 53.327 | 30 | 90 | ||
| 0 | 112 | 3.189 | 40 | 90 | ||
| 0 | 112 | 98.910 | 50 | 90 | ||
PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA