A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições que lhes confere o art. 4º da Portaria nº 393, de 09 de abril de 1996,

Resolvem:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT nº 19 de 08 de agosto de 2001, publicada no DOU de 13 de agosto de 2001, Seção 1, páginas 69 a 71, para recebimento de sugestões à proposta de texto básico referente a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERA OLYMPIA GONÇALVES

Secretária de Inspeção do Trabalho

JUAREZ CORREIA BARROS JÚNIOR

Diretor de Segurança e Saúde no Trabalho