Portaria SAF nº 1999 DE 15/03/2016

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 16 mar 2016

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, e o anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

ANEXO I Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

Inscrição CNPJ Empresas Comerciais Processo nº Início do Benefício
78.545.305 10.175.924/0001-82 EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA E-04/233304/2010 01.03.2011

Art. 2º Com base no disposto no art. 22 da Lei nº 6.979/2015 , o contribuinte, acima identificado, deverá, também, ser incluído no Anexo II da Portaria SAF nº 1993/2016 .

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização