Portaria MS nº 1.998 de 25/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 31 out 2002

Estabelece os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes a "Outros Custeios e Capital", para o exercício de 2002 e aos "Restos a Pagar" do exercício de 2001.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a determinação contida no art. 8º, do Decreto nº 4.120, de 07.02.2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer na forma dos quadros anexos, os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes a "Outros Custeios e Capital", para o exercício de 2002 e aos "Restos a Pagar" do exercício de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARJAS NEGRI

ANEXOS
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR 2001

ANEXO I

Em R$ Mil 
PERÍODO ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.120 
FNS UO 36901FUNASA UO 36211FIOCRUZ UO 36201ANVISA UO 36212ANS UO 36213TOTAL 
ATÉ SETEMBRO 13.909.543 843.695 112.006 13.420 3.564 14.882.228 
OUTUBRO 1.558.980 90.000 10.000 1.500 700 1.661.180 
NOVEMBRO 1.558.980 90.000 10.000 1.500 700 1.661.180 
DEZEMBRO 1.558.980 90.000 10.000 1.500 700 1.661.180 
TOTAL 18.586.483 1.113.695 142.006 17.920 5.664 19.865.768 

FONTES: 100, 151, 153 e 155.

ANEXO II

Em R$ Mil  
PERÍODO ANEXO V DO DECRETO Nº 4.120 
FNS FUNASA ANVISA ANS TOTAL 
UO 36901 UO 36211 UO 36212 UO 36213  
ATÉ SETEMBRO 283.545 10.700 5.518 4.334 304.097 
OUTUBRO 51.429 3.100 403  54.932 
NOVEMBRO 51.429 3.100 403  54.932 
DEZEMBRO 51.429 3.100 404  54.933 
TOTAL 437.832 20.000 6.728 4.334 468.894 

ANEXO III

Em R$ Mil  
PERÍODO ANEXO VI DO DECRETO Nº 4.120 ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.120 
FNS FUNASA FIOCRUZ ANVISA ANS TOTAL FNS FUNASA TOTAL 
UO 36901 UO 36211 UO 36201 UO 36212 UO 36213 UO 36901 UO 36211 
ATÉ SETEMBRO 377.086 4.580 6.300 65.753 21.249 474.968 50.857 435.935 486.792 
OUTUBRO 46.839 1.000 1.500 10.742 3.000 63.081 42.000 80.987 122.987 
NOVEMBRO 48.989 1.000 1.500 10.742 3.000 65.231 42.000    42.000 
DEZEMBRO 48.487 1.000 1.500 10.743 3.000 64.730 42.000    42.000 
TOTAL 521.401 7.580 10.800 97.980 30.249 668.010 176.857 516.922 693.779 

FONTES: 150, 250 e 281.